| Projeto: |
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PL 490 05/08/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-490/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0490-1998 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS PRO- PRIETÁRIOS DE IMÓVEIS OU AOS PATROCINADORES DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO EXTERNA E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS NA ÁREA ESPECIAL DE INTERVENÇÃO (OBJETO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URB. E FUNC. DO BAIRRO DO IPIRANGA |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ADMINISTRACAO REGIONAL DO IPIRANGA / ALVARA DE APROVACAO / APROVACAO / AREA ESPECIAL DE INTERVENCAO / CANCELAMENTO / CERTIFICADO / COBRANCA / COMISSAO / CONCESSAO / CONSERVACAO / CUSTEIO / DISCORDANCIA / EMISSAO DE DOCUMENTO / EXECUCAO / EXERCICIO FINANCEIRO / FACHADA / IMOVEL / IMOVEL PRESERVADO / IMOVEL TOMBADO / INCENTIVO FISCAL / INCIDENCIA / INICIO / IPIRANGA ( DISTRITO ) / IPTU / ISENCAO / LEI 08.328/1975 / LEI 09.725/1984 / LEI 11.220/1992 / MANUTENCAO / PAGAMENTO / PARALISACAO / PATROCINADOR / PATROCINIO / PERCENTAGEM / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PRAZO / PROIPIRANGA / PROJETO ARQUITETONICO / PROPRIETARIO / RECUPERACAO / REQUERIMENTO / RESTAURACAO / SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO / SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS / SECRETARIA DAS FINANCAS / TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETOS / VALOR / VALOR VENAL / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1497-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/08/1998 | Encaminhado em 17/08/1998 | | CCJ | Recebido em 17/08/1998 | Encaminhado em 22/10/1998 | | ATM | Recebido em 22/10/1998 | Encaminhado em 10/12/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 11/12/1998 | |
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| Encerramento: |
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07/12/1998. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |